Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.9614.4000.4200

1 - STF Seguridade social. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995. Controvérsia de índole infraconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 1.029.712. Tema 943. Agravo interno desprovido.

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