Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPRESA INEXISTENTE. FRAUDE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)