Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dano simples. Ilegitimidade da parte. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente.
«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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