Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição de penas. Aprovação no ENEM - Concessão do benefício - Impossibilidade - Inexistência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo, nos termos do art. 126 da Lei das Execuções Penais. Agravo Ministerial provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote