Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido e recurso do Ministério Público provido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Irati, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além de 578 (quinhentos e setenta e oito), em regime inicial fechado, em razão do transporte de 1.910 kg (uma tonelada, novecentos e dez quilos) de maconha em veículo de carga. A defesa requer a reforma da primeira e da terceira fases da dosimetria da pena, enquanto o Ministério Público busca o recrudescimento da vetorial das «circunstâncias do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena aplicada ao réu, considerando-se a alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias do crime e a possibilidade de concessão de regime de cumprimento de pena mais brando.III. Razões de decidir3.1. Não é possível conhecer do pedido de restituição de veículo em nome de terceiro de boa-fé.3.2. As questões atinentes à detração e à prisão domiciliar são afetas ao Juízo de Execução.3.3. Houve bis in idem na dosimetria da pena, pois a «quantidade e a natureza da droga foram sopesadas ... (Continua)