Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Município de Cardoso. Auxiliar de serviços gerais.

I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo em escolas municipais de educação infantil. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo. Adicional de insalubridade disposto na Lei Complementar Municipal 01/1990, que prevê o pagamento em 10% sobre os vencimentos básicos do servidor. Sentença de improcedência que merece reforma, observado o limite de pagamento previsto na lei estatutária. II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. III. Reflexos (em férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário) que não podem ser computados para o pagamento do benefício. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido