Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - CONTRATO VÁLIDO - VERBAS DEVIDAS PREVISTAS NO CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA - SALÁRIO-FAMÍLIA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - VERBAS INDEVIDAS.
-Considerando o exercício de função pública em caráter temporário, sob a égide de contrato válido, as verbas devidas são somente aquelas previstas no instrumento contratual ou na legislação que regula a matéria. ... ()
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