Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Acórdão que trata da convalidação de antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Súmula 735/STF. Convalidação de ato de juízo incompetente. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1- A omissão apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Assim, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios, pois a Corte a quo foi clara quanto ao argumento do qual se valeu para referendar a convalidação da liminar, levada a efeito pelo juízo estadual e deferida pelo magistrado federal. ... ()
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