Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Transferência de paciente para unidade hospitalar especializada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice da ausência de ataque à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote