Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Requisitos temporais objetivos que por si só não se sobrepõem a segurança da sociedade. Necessidade de considerar todo o histórico carcerário do sentenciado, que no presente caso revela comportamento antissocial e desregrado, pois, as circunstâncias envolvendo a execução da pena não lhe são favoráveis. Argumento do magistrado de primeiro grau compatível com a novel tese fixada pelo STJ no Tema 1161. Inclusão recente do agravante no regime intermediário. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Mantida a negativa de livramento condicional. Agravo não provido.