Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA E CONSEQUENTE RESGATE DE ABSOLVIÇÃO MINORITÁRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Tratando-se de crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial (e ainda que sem autorização de ingresso e em período noturno), desde que a ação esteja amparada em fundadas razões devidamente justificadas que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito (Tema 280/RG). 2. Embargos não acolhidos. V.V. A entrada forçada em domicílio só é lícita quando amparada previamente em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de reconhecimento da ilicitude da apreensão e consequente exclusão da valoração. Se, excluída a apreensão ilícita, não remanesce qualquer elemento que comprove a materialidade não remanesce qualquer elemento que comprove a materialidade do crime de tráfico de drogas, a absolvição é medida que se impõe.... (Continua)