Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices de ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade e de não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)