Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E PROFESSOR DE APOIO PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO MUNICÍPIO NA ATENÇÃO BÁSICA E NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itambacuri contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por menor com transtorno do espectro autista, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multiprofissional (fonoaudiologia, psicologia com abordagem ABA, terapeuta ocupacional, nutricionista, acompanhante terapêutico e avaliação periódica), bem como de professor de apoio na rede pública de ensino, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)