Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência administrativa reconhecida, pelas instâncias de origem. Alegação da recorrente de que, por ser ato complexo, o marco da decadência administrativa é o controle efetuado pelo tcu. Tese recursal não suscitada, nas razões do recurso especial. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão, publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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