Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3904.6001.4900

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Prescrição. Contagem do prazo pela metade. Questão não suscitada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Vedação.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()

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