Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3664.0005.6200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Recesso e suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Comprovação. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedentes. ... ()

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