Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré custeie ao Autor o tratamento com «Oxigenoterapia Hiperbárica, nos termos do relatório médico, por acometido por perda de tecido em membro superior direito e queimadura de terceiro grau, associada à perda tecidual importante. Insurgência da Ré, sob o fundamento de que o procedimento não integra o rol da ANS. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Precedente dessa Corte. Grande risco de contrair infecção local. Reconhecimento por meio da Resolução 1.457/1995 do Conselho Federal de Medicina, quanto à eficácia da técnica, para casos de queimaduras térmicas e elétricas, além de já ter o Autor se submetido a procedimento cirúrgico anterior. Recurso não provido.