Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ARGUMENTO REJEITADO PELO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Compete ao devedor demonstrar que a penhora realizada sobre o faturamento da empresa inviabiliza a realização de suas atividades empresariais. ... (Continua)