Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS ANTERIOR. CRIME DE HOMICÍDIO. FATO DIVERSO. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO VERIFICADA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Sendo distintos os fatos apurados no habeas corpus e na apelação criminal, não há que se falar em competência preventa do órgão julgador que conheceu do primeiro feito. ... (Continua)