Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Execução de honorários sucumbenciais promovida nos mesmos autos pelo antigo patrono da parte autora. Executado que depositou em juízo o valor integral da execução, oferecendo impugnação ao cumprimento de sentença. Requerimento de levantamento do valor incontroverso da execução que não foi autorizado pelo Juízo de primeiro grau. Executado que reconhece expressamente como devido ao agravante o valor de R$ 51.390,10. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado que tem natureza alimentar. Inteligência dos arts. 85, § 14 CPC e 23 da Lei 8906/1994. Reforma da decisão agravada, para autorizar o levantamento do valor incontroverso ao agravante. Provimento do recurso.