Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA.

Recurso defensivo que impugna sentença de procedência da pretensão acusatória, objetivando a absolvição, por insuficiência probatória ou por ausência de elementares. Subsidiariamente, pretende o redimensionamento da reprimenda a patamares mínimos, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a redução da pena de multa, com apreciação das condições financeiras dos acusados. ... (Continua)