Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, reconhecimento de atipicidade material (Princípio da Insignificância). Descabimento. ... ()
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