Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. LCP, art. 19. ATIPICIDADE AFASTADA. TEMA 857/RG DO STF. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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