Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao segundo recurso de apelação e julgou prejudicado o primeiro, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário formulado pela embargante para limitação do valor da indenização por danos materiais. ... (Continua)