Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tratados internacionais de direitos humanos. As suas relações com o direito interno Brasileiro e a questão de sua posição hierárquica.
«- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana. ... ()
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