Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDUTOR DO VEÍCULO E DENUNCIADA - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Inexistindo relação jurídica firmada entre o réu (denunciante) e a associação veicular (denunciada), não há como impor a obrigação de cobertura, por parte da associação, de danos causados a veículos de terceiros em decorrência de acidente automobilístico, porquanto sequer teve o envolvimento do membro associado, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido deduzido na lide secundária.... (Continua)