Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Adicional de periculosidade. Locadora de automóveis. Estabelecimento da empregadora situado junto a posto de abastecimento. Inflamáveis. Operação realizada em área de risco. Prevalência da conclusão pericial (art. 195, parágrafo 2º, da CLT e CPC, art. 479). Parcela devida. O conjunto probatório evidencia que o reclamante desenvolvia atividades na área de operação considerada de risco (abastecimento com inflamáveis), à luz do item 1, «m, e item 3, «q, do Anexo 2, da NR 16, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, a teor das conclusivas medições do Sr. Especialista, indicativas de que entre o posto de trabalho e os pontos de abastecimento de gasolina, diesel e etanol, as distâncias aferidas correspondem a 1,8m e 5,8m. É certo que o Juízo não está integralmente vinculado ao teor da prova técnica ofertada, considerado o teor do CPC, art. 479. Entretanto, tal circunstância, qual seja, o afastamento das constatações e das conclusões periciais, somente se mostra possível quando da existência de outros elementos nos autos, aptos a invalidar a prova pericial, sobretudo em razão das disposições imperiosas contidas no art. 195, parágrafo 2º, da CLT, situação essa não ocorrida no presente caso. Apelo conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte adversa. Majoração. Aplicação do CLT, art. 85, § 11. Limite de aplicação. A regra do art. 85, §11, do CPC, não é assecuratória da majoração dos honorários se não se vislumbra atividade adicional do advogado em intensidade ou grau de complexidade que a legitime, o que, de fato, não se verifica no caso vertente. Julgados do C. TST, nessa linha. Recurso ordinário a que se nega provimento.  ... (Continua)