Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A

Autora ajuizou a presente ação em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São José do Vale do Rio Preto, narrando ser portadora de diabetes mellitus e necessitar do uso contínuo dos medicamentos Galvus Met 50+850mg e Jardiance 25mg, cujo fornecimento foi negado sob o fundamento de ausência de padronização no âmbito do SUS. ... (Continua)