Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - ACOLHIDA - SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DE OFÍCIO -RECONHECIDA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias ... (Continua)