Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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