Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência firme da Corte é no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. ... ()
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