Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO 7º JUIZADO ESPECIAL DE CURITIBA. RESOLUÇÃO 445 DO ÓRGÃO ESPECIAL. PROCESSO EM TRÂMITE. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE AS VARAS NÃO ESPECIALIZADAS DO FORO CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote