Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. 

APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIAMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR QUE O DESPROVIA. ... (Continua)