Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Ausência de autorização expressa individual ou assembleia. Ilegitimidade ativa do exequente.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados. ... ()
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