Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de existência de vagas supervenientes. Ausência de prova pré-constituída dos fatos narrados. Recurso que não ataca todos os fundamentos do acórdão objurgado. Súmula 283/STF.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Elilian Brito dos Santos contra ato imputado ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, consistente na omissão de convocar a parte recorrente para a realização dos exames pré-admissionais previstos no concurso para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da polícia militar do Estado da Bahia. ... ()
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