Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1643.6001.7500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nem comprovada, nos moldes legais e regimentais. Deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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