Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APENAMENTO. REGIME CARCERÃRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote