Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Duplos agravos internos interpostos pela Fazenda do Estado contra decisão que autorizou o sequestro de R$ 9.190,00 das contas da Fazenda para aquisição de medicamento essencial ao autor, sob risco de vida. ... ()
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