Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.0834.0882.2641

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO.

I - CASO EM EXAME: Agravo interposto sem o devido recolhimento do preparo recursal, foi a parte agravante, que não é beneficiária da gratuidade da justiça, regularmente intimada para efetuar o pagamento dobrado das custas no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, porém não efetuou o recolhimento.... ()

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