Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Compromisso de compra e venda de bem imóvel, objeto de financiamento bancário - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais - Pretensão de restituição da tarifa para ligação de serviço público - Água e esgoto - Impossibilidade - Disposição contratual acerca da responsabilidade do comprador/adquirente pelo pagamento - Inteligência da Lei 4.591/64, art. 51 - Previsão contratual diversa constante de contrato de financiamento que não afasta tal obrigação, em razão de sua natureza - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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