Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Lei 9.307/96. Sentença arbitral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de legitimidade para requerer o cumprimento de sentença arbitral e proceder ao levantamento do FGTS e (ii) não cabimento de mandado de segurança para se obter sentença preventiva genérica. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)