Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS CONSISTENTES EM INTERVENÇÃO EM ÁREA NÃO INSERIDA EM APP E NEM EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA COM VEGETAÇÃO DE ESPECIAL PROTEÇÃO (MATA ATLÂNTICA). FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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