Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de divergência. Pretensão de se discutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A discussão sobre a presença de todos os requisitos de admissibilidade de recursos no âmbito do STJ não é hipótese de cabimento de embargos de divergência. A oposição de embargos de divergência pressupõe discussão meritória do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)