Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Razões de decidir e julgamento contraditórios. Contradição. Ocorrência. Seguridade social. Previdenciário. Viúva de ex-segurado. Cobrança de valores não recebidos em vida. Ilegitimidade. Habilitação nos moldes do CPC/1973, arts. 1.055, a 1.062. Inaplicabilidade do lei 8.213/1991, art. 112.

«Uma vez verificada a contradição entre a decisão recorrida e seus fundamentos, reconsidero a decisão alterando-a somente no que tange ao seguimento do recurso. ... (Continua)