Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação cominatória c/c indenização por danos morais e materiais, decorrente de exclusão de motorista da plataforma de aplicativo de entregas. ... (Continua)