Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito trabalho e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Anistia. Efeitos financeiros. Progressão funcional. Lei 8.878/1994. Controvérsia infraconstitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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