Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TEMA 1.011 STF. CONTRATOS COM VINCULAÇÃO A APÓLICE PÚBLICA. LEI 12.409/2011. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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