Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DE MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

1. Notadamente, a base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil corresponde ao valor relativo à prestação do serviço, excluindo-se os valores correspondentes a materiais produzidos pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e itens 7.02 e 7.05 da lista anexa.... (Continua)