Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITADO - JUSTIÇA ELEITORAL - AJUDA DE CUSTO - VALE TRANSPORTE E REFEIÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - Lei 6.999/1982 - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Apesar de o art. 4º, III, do Decreto Estadual 48.113/2020, estabelecer que não terá direito à ajuda de custo «o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei 6.999/1982 determina a manutenção de todos os direitos e vantagens dos servidores públicos requisitados para prestação de serviços na Justiça Eleitoral, não podendo o decreto regulamentador, nem as Deliberações CPGE 01 e 02, reduzirem o alcance da lei infraconstitucional federal, de caráter nacional. ... (Continua)