Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando o pagamento de indenização por custos fixos pelo ente público relativamente à prestação de serviços de transporte escolar em âmbito local, com sucumbência recíproca, desacolhendo a pretensão de reajuste contratual.... (Continua)